TEE
Termo de Entrada em Estoque. Ao comprar ou receber em consignação, a loja registra o veículo e o sistema emite o TEE. O CRLV-e digital sai na sequência, sem despachante e sem ir ao Detran.
Publicada em 30 de junho, a resolução tornou o registro eletrônico de entrada e saída de veículos em estoque obrigatório em todo o Brasil, com 90 dias de adaptação. Toda loja que compra, vende ou consigna usados entra na regra.
O RENAVE substitui o antigo controle físico de estoque. Cada carro que entra e cada carro que sai passa a gerar um registro eletrônico no sistema do Detran — e é esse registro que vale como prova da operação.
Termo de Entrada em Estoque. Ao comprar ou receber em consignação, a loja registra o veículo e o sistema emite o TEE. O CRLV-e digital sai na sequência, sem despachante e sem ir ao Detran.
Na venda, a transferência sai eletrônica: acabou o DUT com firma reconhecida em cartório. O sistema gera o ATPV-e para o comprador e o Termo de Saída de Estoque para a loja.
Veículo de terceiro continua no nome do dono — mas exige contrato eletrônico no padrão SENATRAN, assinado digitalmente pelas duas partes, antes de entrar no estoque.
A multa não é por loja: é por veículo em estoque sem registro. Um pátio com 20 carros irregulares chega a R$ 5.869,40 em exposição.
Some a isso o risco prático: banco que não libera financiamento para carro sem CRLV-e regular, e venda travada na hora da transferência.
O credenciamento exige CNAE de comércio de veículos — 4511-1/02 (usados) e/ou 4512-9/02 (consignação). Quem tem só CNAE de intermediação (7490-1/04) costuma precisar de ajuste com o contador.
Certificado digital ICP-Brasil no CNPJ da loja. É o que assina as operações no sistema. Se a loja já emite nota, provavelmente já tem.
Cadastro no Sistema Credencia do SERPRO — gratuito, cinco etapas, incluindo responsável técnico e termo de sigilo. Depois disso, a loja opera por conta própria ou via empresa integradora homologada.
Prazo, multa, credenciamento, TEE, ATPV-e — tire a dúvida que estiver travando você agora. Conversa direta, sem compromisso e sem venda de sistema do outro lado.
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